Compete a mesma:

- Assistir e representar juridicamente a Associação;

- Prestar Assessoria Jurídica em todos os níveis a Associação e aos municípios de acordo com o disposto nos artigos 30 e 31 do Estatuto da entidade;

- Elaborar defesas, minutas, emitir pareceres de consultas dos municípios associados e da Associação;

- Assessor: