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Regulamentação do Transporte Escolar

Publicado em 01/04/2019 às 14:29 - Atualizado em 01/04/2019 às 14:55

Aconteceu na manhã da ultima quinta-feira, 28 de março de 2018, no auditório da AMERIOS, a segunda reunião do colegiado de Secretários Municipais da Educação da AMERIOS, que teve como pauta principal, debate e aprimoramento de minuta do REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR, elaborado pela Assessoria Jurídica da AMERIOS, para ser disponibilizado em texto padrão a todos os municípios associados.

Inicialmente o Presidente do Colegiado de Educação da AMERIOS, e Secretário de Educação de Saudades, Alison Ivonei Hoss, falou da importância de regulamentar o transporte escolar nos dezessete municípios da AMERIOS, objetivando padronizar as ações e proporcionar uma maior segurança tanto para as administrações municipais, como para os usuários do transporte escolar.

Na oportunidade esteve presente o Assessor jurídico da AMERIOS, Arnildo Luiz Kollet, que em atendimento à deliberação da Assembleia Geral dos Prefeitos da AMERIOS, elaborou minuta de Decreto Municipal com anexo único  que regulamenta do transporte escolar municipal, o qual nessa oportunidade, foi amplamente discutido e aprimorado em conjunto com colegiado de Secretários da Educação, visando orientar a Assembleia Geral da AMERIOS para posterior encaminhamento aos respectivos municípios para providencias necessárias.

O Regulamento do Transporte escolar é uma ferramenta necessária para todos os municípios por exigência de preceitos constitucionais e infraconstitucionais, em especial, o art. artigo 139, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, portanto, uma questão municipalista que pela sua universalidade, a Associação AMERIOS disponibiliza para seus associados.

 


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